11. comunicados 06-08

COMUNICADO DE IMPRENSA 29.12.07

INSEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICA?
A AMBP considera que as situações de pequeno furto sobre viaturas que ocorrem na Baixa têm por causa principal a toxicodependência, conforme diagnosticado pelo último estudo da ICVS – International Crime Victims Surveys, principal organismo de recolha e análise comparativa de dados criminais na UE. Nesse sentido trata-se mais dum problema de saúde pública do que de segurança. A AMBP propõe: que o Instituto da Droga e da Toxicodependência abra concurso para constituição de uma equipa de rua e de uma unidade móvel de substituição de consumo na zona da Baixa (conforme fez para outras zonas de Lisboa), que funcione em articulação com as polícias e que seja amplamente divulgada junto de residentes e comerciantes, de forma a identificar e acompanhar os toxicodependnetes e a reduzir os danos.

INSEGURANÇA OU NEGLIGÊNCIA DO ESPAÇO PÚBLICO?
Por outro lado, e no que se refere ao problema das inscrições nas paredes, problema ainda residual mas com surtos pontuais, e que se combate evitando o mais possível a permanência das inscrições, a AMBP propõe: a criacção duma equipa de limpeza junto da CML, que funcione a pedido, ficando os proprietários dos imóveis responsáveis pela re-pintura.

INSEGURANÇA OU FALTA DE VISÃO CONCERTADA?
Os residentes estão fartos de medidas avulsas. Para quando um plano global de reabilitação da Baixa, onde se inclua mais policiamento e mais regular, que dinamize relações de proximidade e solidariedade entre todos?

A Direcção da AMBP

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COMUNICADO DE IMPRENSA 22.12.07

Esta Direcção nunca fez da segurança na Baixa bandeira sua porque a considera uma falsa questão. O que existe na Baixa, compreensivelmente junto da sua população mais idosa, é uma percepção, meramente psicológica, de insegurança. Desta percepção se tem alimentado a agenda partidária, em vez de tentar dar respostas a problemas concretos, como a questão da poluição, a questão do estado das infra-estruturas públicas de apoio social, a questão da higiene pública, a questão da melhoria das infra-estruturas de comunicação digital e a questão do estacionamento para residentes.

Esta falsa percepção de insegurança tem sido veiculada pela comunicação social e está presente também em pessoas que não circulam habitualmente na Baixa, nomeadamente à noite. Se o fizessem constatariam que a zona é segura e que medidas relacionadas com o patrulhamento regular (e em contacto com residentes e comerciantes), a iluminação, e a abertura de mais espaços públicos até horas tardias, seriam mais do que suficientes para combater essa falsa percepção.

De facto, e de acordo com reunião realizada com a PSP, a Baixa não tem qualquer problema de especial insegurança e muito menos encontramos nela actos de especial violência contra pessoas e/ou bens (públicos ou privados), como aconteceram noutras zonas do país.

A Direcção

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COMUNICADO DE IMPRENSA 20.12.07

A AMBP coloca-se claramente do lado daqueles que defendem a liberdade de circulação e expressão no espaço público, contestando a eficácia e legitimidade de sistemas como a videovigilância nesse mesmo espaço.

Em Março de 2007 o Tribunal Federal Constitucional da Alemanha proibiu o uso de videovigilância nos espaços públicos considerando o sistema uma invasão de privacidade.

Diversos estudos apontam para o facto do sistema se limitar a deslocar o crime de àreas vigiadas para áreas não vigiadas, que vêem um grande aumento de ocorrências, ocorrendo mesmo uma elevação em geral nos crimes praticados. Os residentes não estão dispostos a que se criem zonas de primeira e de segunda, quanto à segurança.

A ser permitido tal sistema ele deve encontrar-se desligado quando ocorram manifestações públicas.

Os residentes, e transeuntes habituais, sendo os principais atingidos na sua privacidade, devem ter um conhecimento rigoroso da capacidade técnica e limites geográficos do sistema. 32 câmaras para um espaço tão restrito é manifestamente excessivo.

Os operadores do sistema devem ter treino específico na análise e captura de imagens de forma a não permitirem que os seus interesses e preconceitos levem ao enviesamento da recolha, como aontece habitualmente.

Resumindo: a eficácia do sistema na prevenção do crime é falsa e representa apenas uma resposta política demasiado fácil (mas perigosa porque atentadora das liberdades individuais) ao problema da segurança pública. Aposte-se mais em sistemas comunitários de policiamento, com a colaboração de todos, e menos no espiolhar da vida alheia!

A Direcção da AMBP

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COMUNICADO DE IMPRENSA 11.11.07

Orçamento Participativo – Arranque com o pé esquerdo

A Associação de Moradores da Baixa estranha a forma como foram agendadas as reuniões de participação no orçamento da CML, uma vez que foi pela comunicação social que soube estarem já a decorrer.

Nomeadamente a reunião de dia 9 de Novembro, onde gostariamos de participar, foi divulgada on-line no próprio dia (conforme ficheiro que anexamos), e nem sequer no site da CML, mas num site novo e desconhecido criado especificamente para o efeito.

Mais estranhamos este facto uma vez que a própria CML aprovou uma metodologia em que se defende, no ponto 3.4., que as reuniões sejam “devidamente promovidas e divulgadas” e, no ponto 3.4.2. que exista “uma reunião especificamente destinada à participação de associações de moradores de Lisboa”.

É igualmente de estranhar que, também ao contrário do aprovado pela própria CML, não estejam disponíveis para discussão as “Grandes Opções do Plano, do Plano Plurianual de Investimentos, do Plano Anual de Actividades e do Orçamento para 2008″ (ponto 3.), nem sequer no site criado para o efeito ( http://lisboacontaconsigo.cm-lisboa.pt/ ) que, aliás, apresenta uma página em branco quando se linka Orçamento…

Estas dificuldades de comunicação são inadmissíveis numa estratégia que se pretende de dinamização da participação e interrogamo-nos se são gerais ou se visam apenas esconder o incómodo de nada ter sido ainda decidido quanto a um plano de reabilitação da Baixa e quanto ao futuro de quem aqui é suposto intervir e nada tem feito (nem sequer os seus próprios balanços, orçamentos e planos de actividades), a SRU da Baixa.

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COMUNICADO DE IMPRENSA 01.11.07

A Associação de Moradores da Baixa Pombalina vê com apreensão o precedente criado pela aceitação pela CML da “oferta” de peça escultórica da Fundação PMLJ, uma vez que essa oferta não consiste em mais do que a apropriação de espaço público para fins de marketing próprio da firma.

A produção escultórica atravessa uma profunda reflexão enquanto intervenção crítica no espaço público, sendo hoje claro que muitas intervenções monumentais não são mais do que a privatização do espaço público por partidos (quando gerem as Câmaras), grandes empresas e grandes condomínios. Veja-se toda a linha da principal exposição europeia, Skulptur Projekte 07, que valorizou obras em projecto, itenerantes, perecíveis, e por vezes quase invisíveis.

Qualquer intervenção no espaço público que se pretenda durável deve ser objecto de algum tipo de debate público. Esse debate público deve ser alargado, nomeadamente não pode ser ouvido só o Executivo camarário mas também todo o tipo de agentes sociais que circulem habitualmente nesse mesmo espaço, nomeadamente associações de moradores e de comerciantes.

A Direcção da AMBP

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COMUNICADO DE IMPRENSA 29.08.07

Tendo tido conhecimento da ordem de despejo do Grémio Lisbonense vem a Associação de Moradores da Baixa Pombalina manifestar o seu interesse em que permaneça no local este importante agente sócio-cultural. Nesse sentido, pensamos que deve a CML mediar um acordo entre as partes e mostrar-se disponível para apoiar o Grémio em eventual novo acordo de arrendamento, que salvaguarde os interesses de todos, mas principalmente os da cidade e da Baixa.

A Direcção da AMBP

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COMUNICADO À CML 15.07.07

Exmo. Sr. Presidente da CML, Dr. António Costa:

Parabéns pela sua vitória e obrigada por eleger a poluição na Baixa como uma das dez prioridades iniciais do seu mandato.

Tendo tido conhecimento da Sua decisão de encerrar semanalmente, ao Domingo, o trânsito automóvel no Terreiro do Paço, bem como nos braços laterais da Av. Ribeiro das Naus, vem a AMBP congratular-se com esta medida salientando, no entanto, que o Domingo é precisamente o único dia da semana em que o nível de poluição em micropartículas inaláveis não é superior ao valor legalmente estipulado. Neste sentido, e a título experimental e pedagógico, seria de maior valor escolher um dia da semana em que a poluição seja de facto notória e em que se proceda a uma efectiva mudança de hábitos na mobilidade automóvel em Lisboa.

Com os melhores cumprimentos, parabéns e desejos de bom trabalho,

A Direcção da Assoc. de Moradores da Baixa Pombaina

P.S. – O Relatório Complementar da CML de Caracterização da Qualidade do Ar na Área da Baixa-Chiado de Agosto de 2006 indica que todos os dias da semana entre as 6 e as 20h, à excepção de Domingo, existe concentração superior ao valor legalmente admitido de micropartículas inaláveis, causadas pela intensidade do trânsito. Este valor permite calcular que a Baixa terá mais de 300 dias por ano de concentração excessiva destas partículas, quando a lei refere um máximo de 35.

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COMUNICADO DE IMPRENSA 24.01.07

No sentido de compreender os prazos efectivamente em jogo, assim como a real vontade política, enviou hoje a Associação de Moradores da Baixa Pombalina uma carta à Exmª. Sr. Presidente da AML, solicitando um esclarecimento dos prazos para produção de relatórios das Comissões às quais baixou o Plano de Revitalização da Baixa-Chiado, mostrando igualmente confiança de que esta saberá fazer cumprir o Regimento desta Assembleia que obriga a produção de relatórios a fazer-se em trinta dias, quando não estipulado um prazo (que parece ser o caso).

A Direcção da AMBP

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COMUNICADO À CML 24.01.07

Assunto: prazos de pronunciamento de Comissões

Exma. Srª. Presidente da Assembleia Municipal, Drª. Paula Teixeira da Cruz:

Tendo tido conhecimento de que o Plano de Revitalização da Baixa-Chiado desceu a diversas Comissões dessa Assembleia para análise, vimos por este meio solicitar informações quanto aos prazos de pronunciamento e produção de relatórios dessas Comissões uma vez que, de acordo com o Regimento dessa Assembleia, tais Comissões devem produzir relatórios em trinta dias, quando não é estipulado um prazo (facto de que não temos conhecimento).

Assim sendo, solicitamos-lhe estas informações, assim como confiamos em V. Excª. no sentido de fazer cumprir o Regimento.

Com os nossos melhores cumprimentos

(Anabela Rocha, Presidente da Associação de Moradores da Baixa)

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COMUNICADO DE IMPRENSA 15.12.06

A AMBP congratula-se com o sinal positivo dado pelo Governo ao assumir que está disposto a constituir uma sociedade de gestão em parceria com a CML (60% – 40%) para revitalização da zona ribeirinha entre o Cais do Sodré e Stª Apolónia, assim como do Terreiro do Paço. Pensamos que este é um sinal positivo para a continuação do investimento privado na área e, por outro lado, um sinal positivo para que a Assembleia Municipal da CML apresente com brevidade os relatórios das Comissões às quais baixou o Plano de Revitalização. De facto, de acordo com o Regimento desta Assembleia, esses relatórios devem produzir-se em 30 dias, quando não é estipulado um prazo, facto do qual não temos notícia e pensamos ser o caso. Na zona ribeirinha desejamos ver moderados os interesses da Administração do Porto de Lisboa, nomeadamente um maior cuidado na construção de edifícios e de portos de cruzeiros que podem retirar todo o usufruto da vista aos cidadãos. No entanto, consideramos que não deve o Governo interessar-se apenas pelas zonas nas quais exercem actividade entidades de si dependentes, como a zona ribeirinha, nem onde tem edifícios, como o Terreiro do Paço. Pelo menos a zona histórica da Baixa Pombalina, se não toda a zona a que se refere o plano, deve ser considerada de interesse nacional, pelo valor cultural e económico que representa para o país. Assim, pelo menos para esta zona, o Governo deveria estar disposto a constituir parceria com a CML, por exemplo numa participação inversa à apresentada, 40% – 60%.

A Direcção da Assoc. de Moradores da Baixa Pombalina


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